BaitaConformidade
Links verificados em 09/10/2026. Revisão a cada mudança normativa relevante ou, no mínimo, trimestral.
Esta página descreve controles adotados. Não é declaração de conformidade plena: isso exige auditoria independente e parecer jurídico. Responsável oficial (encarregado) a confirmar.
Lei vigente
LGPD — Lei 13.709/2018 (texto compilado)
O que importa na operação: Princípios (art. 6), bases legais (art. 7), informação ao titular (art. 9), dados sensíveis (art. 11), direitos (art. 18), registro de operações (art. 37), encarregado (art. 41), segurança e incidentes (arts. 46–49).
Guia orientativo
ANPD — Direitos dos titulares
O que importa na operação: Como o titular exerce acesso, correção, exclusão e revogação.
Guia orientativo
ANPD e TSE — Guia LGPD em contexto eleitoral (2022)
O que importa na operação: Referência histórica; conferir atualizações para o ciclo eleitoral vigente.
Norma vigente
TSE — Resolução 23.610/2019 (compilada)
O que importa na operação: Propaganda eleitoral; regras sobre conteúdo sintético e uso de IA.
Norma vigente
TSE — Resolução 23.755/2026
O que importa na operação: Altera a 23.610: transparência no uso de IA quando aplicável, controles sobre conteúdo sintético e vedação de sistemas de IA que ranqueiem ou recomendem atores eleitorais.
Guia orientativo
ANPD — Guia de legítimo interesse
O que importa na operação: Legítimo interesse não se aplica a dado sensível e não substitui consentimento.
Guia orientativo
ANPD — Guia de tratamento pelo poder público
O que importa na operação: Clientes públicos: finalidade pública, LAI e compartilhamento.
Guia orientativo
ANPD — Guia sobre atuação do encarregado (Res. CD/ANPD 18/2024)
O que importa na operação: Identificação pública do encarregado e canal de comunicação.
Boa prática
eMAG — Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico
O que importa na operação: Referência de acessibilidade digital (obrigatória para órgãos públicos).
Lei vigente
LAI — Lei 12.527/2011
O que importa na operação: Aplicável a clientes públicos: transparência ativa e pedidos de informação.
Lei vigente
Direitos autorais — Lei 9.610/1998
O que importa na operação: Clipping com resumo e link; sem reprodução integral não autorizada.
Norma → controle → evidência
| Norma | Controle no produto | Teste / evidência | Status |
|---|---|---|---|
| LGPD art. 7, I e 8 | Consentimento de contato obrigatório e desmarcado; comercial separado e opcional | Testes automatizados de esquema; envio sem consentimento é rejeitado no servidor | Implementado |
| LGPD art. 6, III (necessidade) | Diagnóstico sem cadastro; respostas só gravadas após consentimento | Teste de fluxo: sem consentimento, nada é gravado | Implementado |
| LGPD art. 46 | Leads e diagnósticos legíveis só por administradores; escrita apenas via servidor validado com limite por IP | Teste de leitura anônima negada; inserção anônima direta negada | Implementado |
| LGPD art. 18 | Canal de solicitação do titular com protocolo e verificação humana | Formulário na Política de Privacidade; painel restrito no admin | Implementado |
| LGPD art. 41 | Encarregado identificado publicamente | — | Pendente |
| LGPD art. 37 | Registro de operações de tratamento | A elaborar com o jurídico | Pendente |
| LGPD art. 11 / Guia LI | Não coletar opinião política nem dado sensível no diagnóstico | Perguntas medem só processos; revisão de conteúdo | Implementado |
| TSE 23.610 + 23.755/2026 | IA não ranqueia, pontua nem recomenda candidatos ou partidos; sem persuasão eleitoral | Regras de escopo no produto e nos prompts; testes de recusa previstos no piloto | Parcial |
| TSE 23.755/2026 | Rotular conteúdo gerado com IA quando aplicável | Previsto na skill Editorial do piloto | Pendente |
| Lei 9.610/1998 | Clipping com resumo + link de origem | Previsto na skill Imprensa | Pendente |
| eMAG | Navegação por teclado, contraste, textos alternativos | Revisão manual; auditoria formal pendente | Parcial |
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